Por Inara de Pinho em coautoria com Adriany Barros de Britto/ 2015
Artigo publicado originalmente como capítulo do livro DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO, Volume 1, Belo Horizonte, D’Plácido, 2015. ISBN 978-858425-130-8. Organizador do livro NOGUEIRA, Luiz Fernando Valladão
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