Por Inara de Pinho em coautoria com Vladimir Fernando Gomes de Faria/2013 Artigo originalmente publicado como capitulo do livro DIREITO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. REZENDE, Élcio Nacur; CARVALHO, Valdênia Geralda de (Org.). Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte, 2013. ISBN 978-85-60668-08-3